AREsp 2560104 - DECISAO

AREsp 2560104 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes quanto à indicação do comando normativo capaz de sustentar a tese (ó bice da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Ademais, o tribunal de origem concluiu que o envio do talonário/carnê constitui notificação do lançamento do IPTU (Súmula 397/STJ) e que a CDA possui presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, incumbindo ao contribuinte provar a falta de notificação.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ADM.MELHORAM.URBANOS E COMERCIO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Certidão De Dívida Ativa, Notificação Do Lançamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Stf/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal IPTU Certidão De Dívida Ativa Notificação Do Lançamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Stf/stj

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Parties

SOCIEDADE DE ADM.MELHORAM.URBANOS E COMERCIO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por falta de notificação do lançamento tributário
  2. 2 se o envio de talonário/carnê constitui notificação do lançamento do IPTU
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes quanto à indicação do comando normativo capaz de sustentar a tese (ó bice da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Ademais, o tribunal de origem concluiu que o envio do talonário/carnê constitui notificação do lançamento do IPTU (Súmula 397/STJ) e que a CDA possui presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, incumbindo ao contribuinte provar a falta de notificação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.