AREsp 2585978 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, sendo inadequada a via do recurso especial; além disso, não se comprovou dissídio jurisprudencial com paradigmas aptos, houve ausência de prequestionamento de diversas teses suscitadas e incidiu a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação sobre a alegada violação de dispositivos de lei federal.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo (agravo Interno) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Interno) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Natureza tributária das anuidades da OAB e possibilidade de cobrança por execução fiscal
  2. 2 Caracterização da certidão de débito da OAB como certidão de dívida ativa ou título executivo extrajudicial
  3. 3 Prequestionamento das teses referidas no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, sendo inadequada a via do recurso especial; além disso, não se comprovou dissídio jurisprudencial com paradigmas aptos, houve ausência de prequestionamento de diversas teses suscitadas e incidiu a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação sobre a alegada violação de dispositivos de lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.