AREsp 2586577 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial válido, tendo faltado prequestionamento de várias teses recursais e incidindo a Súmula 284/STF quanto a alegações genéricas de violação de dispositivos federais.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Constitucional Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Anuidades Da OAB Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dissídio jurisprudencial sobre interpretação do art.46, parágrafo único, da Lei n.8.906/1994 e arts.783 e 784 do CPC quanto à natureza da anuidade da OAB
  2. 2 Alegada violação aos arts.1º e 2º da Lei de Execuções Fiscais quanto à inaplicabilidade do rito da execução fiscal às anuidades da OAB por não se sujeitarem à Lei 4.320/1964
  3. 3 Inaplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais em razão da impossibilidade de a OAB emitir Certidão de Dívida Ativa (arts.44, §1º, e 46, parágrafo único, da Lei n.8.906/1994)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial válido, tendo faltado prequestionamento de várias teses recursais e incidindo a Súmula 284/STF quanto a alegações genéricas de violação de dispositivos federais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.