AREsp 2587946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamentação eminentemente constitucional, não foi comprovado dissídio jurisprudencial hábil, não houve prequestionamento das teses levantadas em relação às matérias infraconstitucionais e incidiram óbices como a aplicação da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Natureza Tributária, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidades Da OAB Natureza Tributária Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 Natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou não) e aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais
  3. 3 Possibilidade de inscrição em dívida ativa e emissão de Certidão de Dívida Ativa pela OAB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamentação eminentemente constitucional, não foi comprovado dissídio jurisprudencial hábil, não houve prequestionamento das teses levantadas em relação às matérias infraconstitucionais e incidiram óbices como a aplicação da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.