AREsp 2589235 - DECISAO

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O recurso especial era inadmissível porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento essencialmente constitucional e, além disso, a parte não demonstrou divergência jurisprudencial válida, não houve prequestionamento das teses recursais e houve fundamentação genérica que atrai o óbice da Súmula 284/STF; assim, o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Natureza Tributária Das Anuidades Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Natureza Tributária Das Anuidades Da OAB Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Divergência jurisprudencial quanto ao art.46, par. único, da Lei 8.906/1994 e arts. 783 e 784 do CPC
  2. 2 Suposta violação dos arts. 1º e 2º da Lei de Execuções Fiscais quanto à inaplicabilidade da execução fiscal às anuidades da OAB
  3. 3 Impossibilidade de a OAB emitir Certidão de Dívida Ativa em lugar de certidão de débito prevista no art.46 da Lei 8.906/1994

Ratio Decidendi

O recurso especial era inadmissível porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento essencialmente constitucional e, além disso, a parte não demonstrou divergência jurisprudencial válida, não houve prequestionamento das teses recursais e houve fundamentação genérica que atrai o óbice da Súmula 284/STF; assim, o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se