AREsp 2589414 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se basicamente em fundamentos constitucionais, foi demonstrada a ausência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, várias teses não foram prequestionadas pela corte de origem e houve deficiência na demonstração de ofensa a dispositivos federais, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Competência Para Execuções Fiscais, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Anuidades Da OAB Competência Para Execuções Fiscais Título Executivo Extrajudicial +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB possuem natureza tributária e podem ser cobradas por execução fiscal
  2. 2 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui certidão de dívida ativa ou título executivo extrajudicial
  3. 3 Qual é a competência para a execução das anuidades da OAB (Lei de Execuções Fiscais vs. rito do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se basicamente em fundamentos constitucionais, foi demonstrada a ausência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, várias teses não foram prequestionadas pela corte de origem e houve deficiência na demonstração de ofensa a dispositivos federais, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.