AREsp 2567960 - DECISAO

AREsp 2567960 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial para analisar admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque incide a Súmula 7 do STJ, que impede o reexame do acervo probatório para revisar o acórdão recorrido, e porque a parte não opôs embargos de declaração para sanar eventual omissão, o que impede o retorno dos autos para nova análise. Ademais, por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele código e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Digitalização De Autos, Intimação
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Digitalização De Autos Intimação

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial na forma do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial por demandar reexame do acervo probatório
  3. 3 Tempestividade do agravo de instrumento em face da digitalização dos autos e das intimações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para analisar admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque incide a Súmula 7 do STJ, que impede o reexame do acervo probatório para revisar o acórdão recorrido, e porque a parte não opôs embargos de declaração para sanar eventual omissão, o que impede o retorno dos autos para nova análise. Ademais, por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele código e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.