AREsp 2589304 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as controvérsias apresentadas decorrem, em sua maioria, de fundamentos constitucionais ou não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem, não tendo sido demonstrado dissídio jurisprudencial apto nem indicação clara e particularizada de ofensa a dispositivo de lei federal, atraindo, inclusive, a aplicação da Súmula 284/STF às alegações genéricas.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Natureza Tributária Das Anuidades Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Natureza Tributária Das Anuidades Da OAB Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Divergência jurisprudencial sobre aplicação da Lei de Execuções Fiscais à cobrança de anuidades da OAB (art.46, par. único, Lei 8.906/1994 e arts. 783 e 784 do CPC)
  2. 2 Ofensa aos arts. 1º e 2º da Lei de Execuções Fiscais quanto à natureza das anuidades da OAB e sua sujeição à Lei 4.320/1964
  3. 3 Possibilidade de a OAB emitir Certidão de Dívida Ativa ou se sua certidão de débito constitui título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as controvérsias apresentadas decorrem, em sua maioria, de fundamentos constitucionais ou não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem, não tendo sido demonstrado dissídio jurisprudencial apto nem indicação clara e particularizada de ofensa a dispositivo de lei federal, atraindo, inclusive, a aplicação da Súmula 284/STF às alegações genéricas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.