AREsp 2613158 - DECISAO

AREsp 2613158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, não restando demonstrado dissídio jurisprudencial apto, não houve prequestionamento das teses de lei federal apontadas e incidiu a Súmula 284/STF quanto às alegações genéricas, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Natureza Jurídica Das Anuidades Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Natureza Jurídica Das Anuidades Da OAB Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamentação constitucional
  2. 2 Competência e rito aplicável à cobrança das anuidades da OAB (execução fiscal vs execução de título extrajudicial)
  3. 3 Natureza tributária ou não das anuidades da OAB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, não restando demonstrado dissídio jurisprudencial apto, não houve prequestionamento das teses de lei federal apontadas e incidiu a Súmula 284/STF quanto às alegações genéricas, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.