AREsp 2593314 - DECISAO

AREsp 2593314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional e porque incidem óbices processuais ao recurso especial: ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com paradigmas aptos, falta de prequestionamento de várias teses e aplicação da Súmula 284/STF em face da fundamentação deficiente quanto à alegada violação de dispositivos legais.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Título Executivo Extrajudicial Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade da OAB deve ser cobrada por execução de título extrajudicial pelo CPC e não pela Lei de Execuções Fiscais (art. 46, par. único da Lei 8.906/1994 e arts. 783 e 784 do CPC)
  2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem à Lei nº 4.320/1964 e podem ser cobradas por execução fiscal (arts. 1º e 2º da LEF)
  3. 3 Se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa ou apenas certidão de débito com natureza de título executivo extrajudicial (arts. 44, §1º, e 46, par. único, da Lei 8.906/1994)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional e porque incidem óbices processuais ao recurso especial: ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com paradigmas aptos, falta de prequestionamento de várias teses e aplicação da Súmula 284/STF em face da fundamentação deficiente quanto à alegada violação de dispositivos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.