REsp 2041596 - DECISAO

REsp 2041596 - DECISAO

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CATANDUVAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Decadência, Contribuições Previdenciárias, Taxa SELIC, Contribuição Sat/rat, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Administrativo Previdenciário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Decadência Contribuições Previdenciárias +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CATANDUVAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA e presunção de certeza e liquidez
  2. 2 Aplicabilidade da taxa SELIC para atualização de créditos tributários
  3. 3 Exigibilidade das contribuições previdenciárias de servidores públicos comissionados antes e após a EC 20/1998