AREsp 2595774 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou suas razões em fundamentos eminentemente constitucionais, não sendo possível sua revisão por recurso especial, além de faltar demonstração de dissídio jurisprudencial, prequestionamento das teses e especificidade na alegação de ofensa a dispositivos federais, com incidência da Súmula 284/STF em pontos indicados de forma genérica.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Certidão De Débito Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Inscrição Em Dívida Ativa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Execução Fiscal Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa Certidão De Débito Da OAB +5 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB possuem natureza tributária e se submetem à Lei n. 4.320/1964
  2. 2 Se as anuidades da OAB podem ser cobradas por meio de execução fiscal (Lei n. 6.830/80) ou por execução fundada em título extrajudicial (CPC)
  3. 3 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui Certidão de Dívida Ativa ou título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou suas razões em fundamentos eminentemente constitucionais, não sendo possível sua revisão por recurso especial, além de faltar demonstração de dissídio jurisprudencial, prequestionamento das teses e especificidade na alegação de ofensa a dispositivos federais, com incidência da Súmula 284/STF em pontos indicados de forma genérica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.