AREsp 2577988 - DECISAO

AREsp 2577988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque: (i) o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos não impugnados adequadamente, atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; (ii) o exame das questões de prescrição/decadência exigiria reexame de matéria fática e cotejo de peças, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a recorrente não cumpriu os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial (cotejo analítico previsto no art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255 do RISTJ), razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: INDUSTRIA E COMERCIO SANTA THEREZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Decadência, Dissídio Jurisprudencial, Competência, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Decadência Dissídio Jurisprudencial Competência Preclusão +2 more

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Parties

INDUSTRIA E COMERCIO SANTA THEREZA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficientes razões recursais
  2. 2 prescrição e decadência em execução fiscal
  3. 3 continência e modificação de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque: (i) o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos não impugnados adequadamente, atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; (ii) o exame das questões de prescrição/decadência exigiria reexame de matéria fática e cotejo de peças, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a recorrente não cumpriu os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial (cotejo analítico previsto no art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255 do RISTJ), razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se