REsp 2129007 - DECISAO

REsp 2129007 - DECISAO

O STJ entendeu que a reforma da decisão da origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e que a manifestação posterior da autoridade fiscal (fl. 650) constitui elemento probatório válido que, na ausência de prova pericial, afasta a presunção de pagamento reconhecida em primeira instância; por isso manteve-se a restauração da presunção de legitimidade da dívida e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: UNIÃO/FAZENDANACIONAL; Embargado: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, DARF, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Presunção De Legitimidade Da Dívida Ativa, Prova Pericial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução DARF Remessa Necessária Embargos De Declaração Presunção De Legitimidade Da Dívida Ativa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO/FAZENDANACIONAL

Recorrente

embargante

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aproveitamento de DARF preenchido com erro para abatimento da dívida
  2. 2 suficiência de recolhimentos intempestivos para quitação dos débitos executados
  3. 3 valoração da manifestação posterior da autoridade fiscal (fl. 650) e seu efeito sobre a presunção de pagamento

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a reforma da decisão da origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e que a manifestação posterior da autoridade fiscal (fl. 650) constitui elemento probatório válido que, na ausência de prova pericial, afasta a presunção de pagamento reconhecida em primeira instância; por isso manteve-se a restauração da presunção de legitimidade da dívida e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.