REsp 2116783 - DECISAO

REsp 2116783 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (artigos 189 e 437, §1º, do CPC/15), aplicando-se a Súmula 282/STF; não houve juízo de valor da Corte de origem sobre tais dispositivos e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, razão pela qual o requisito de prequestionamento não foi atendido, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Recorrente: INDUSTRIA DE TEMPERO REGINA EIRELI; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, SISBAJUD, Parcelamento Rescindido, Publicidade Dos Atos, Cerceamento Do Direito De Defesa, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Sigilo De Petição, Suspensão Da Exigibilidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal SISBAJUD Parcelamento Rescindido Publicidade Dos Atos Cerceamento Do Direito De Defesa Prequestionamento +3 more

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Parties

INDUSTRIA DE TEMPERO REGINA EIRELI

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 189 e 437, §1º, do CPC/15 (alegada)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 Legalidade do sigilo de petição em pedido de arresto via SISBAJUD

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (artigos 189 e 437, §1º, do CPC/15), aplicando-se a Súmula 282/STF; não houve juízo de valor da Corte de origem sobre tais dispositivos e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, razão pela qual o requisito de prequestionamento não foi atendido, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.