REsp 2140623 - DECISAO

REsp 2140623 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que, após a Lei n. 11.382/2006, é desnecessário que o exequente esgote diligências extrajudiciais para pleitear a penhora eletrônica via sistemas informatizados, de modo que o acórdão do TJMS que condicionou o uso do SISBAJUD à prévia tentativa de localização de outros bens foi cassado e o feito devolvido para possibilitar a utilização do SISBAJUD pela parte exequente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Provido)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online (sisbajud/bacenjud/infojud/renajud), Esgotamento De Diligências, Efetividade Da Execução
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Online (sisbajud/bacenjud/infojud/renajud) Esgotamento De Diligências Efetividade Da Execução

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de esgotamento de diligências extrajudiciais por parte do exequente antes da utilização de sistemas informatizados de penhora (SISBAJUD/BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD)
  2. 2 Compatibilidade da exigência de localização prévia de bens com a ordem legal prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que, após a Lei n. 11.382/2006, é desnecessário que o exequente esgote diligências extrajudiciais para pleitear a penhora eletrônica via sistemas informatizados, de modo que o acórdão do TJMS que condicionou o uso do SISBAJUD à prévia tentativa de localização de outros bens foi cassado e o feito devolvido para possibilitar a utilização do SISBAJUD pela parte exequente.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora