AREsp 2596473 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido apresenta fundamento essencialmente constitucional, estando o recurso especial inapto para revisão; adicionalmente, não foi comprovada divergência jurisprudencial adequada, várias teses não foram prequestionadas pelo tribunal de origem e as alegações genéricas quanto à violação de dispositivos legais atraem a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Título Executivo Extrajudicial Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB possuem natureza tributária e podem ser cobradas por meio de execução fiscal
  2. 2 Se a certidão de débito expedida pela OAB constitui Certidão de Dívida Ativa ou título executivo extrajudicial
  3. 3 Se houve divergência jurisprudencial apta a autorizar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido apresenta fundamento essencialmente constitucional, estando o recurso especial inapto para revisão; adicionalmente, não foi comprovada divergência jurisprudencial adequada, várias teses não foram prequestionadas pelo tribunal de origem e as alegações genéricas quanto à violação de dispositivos legais atraem a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.