REsp 2116269 - DECISAO

REsp 2116269 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram a fundamentação do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou que não há excesso na execução, pois ambos os métodos de cálculo da multa de mora conduzem ao mesmo valor final.

Parties
Exequente: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; Executada/recorrente: H.A.M.; Usuária (mencionada No Processo Administrativo): L.O.F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Administrativa, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Cálculo Da Multa De Mora, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Da Saúde Suplementar Execução Fiscal Multa Administrativa Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Cálculo Da Multa De Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Exequente

H.A.M.

Executada/recorrente

L.O.F.

Usuária (mencionada No Processo Administrativo)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reajuste por mudança de faixa etária e obrigação de informar a usuária
  2. 2 Base de cálculo da multa de mora (incidência do percentual de 20% sobre valor principal ou sobre valor histórico com Selic)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de súmulas e vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram a fundamentação do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou que não há excesso na execução, pois ambos os métodos de cálculo da multa de mora conduzem ao mesmo valor final.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.