REsp 2136587 - DECISAO

REsp 2136587 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido nem comprovou que a constrição acarretaria vilipêndio à dignidade do devedor e de seus familiares, tornando sua alegação dissociada do acórdão (Súmula 284/STF) e demandando reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a tese relativa ao art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005 não foi prequestionada na instância de origem (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Recorrente: CUCAU ACUCAR E ETANOL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Bloqueio De Conta Bancária, Impenhorabilidade De Verba Alimentar, Recuperação Judicial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Bloqueio De Conta Bancária Impenhorabilidade De Verba Alimentar Recuperação Judicial Prequestionamento

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Parties

CUCAU ACUCAR E ETANOL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 833, IV, do CPC (impenhorabilidade de verbas salariais)
  2. 2 Alegada violação ao art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005 (ofício ao Juízo Universal da recuperação judicial)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF (razões dissociadas do acórdão)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido nem comprovou que a constrição acarretaria vilipêndio à dignidade do devedor e de seus familiares, tornando sua alegação dissociada do acórdão (Súmula 284/STF) e demandando reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a tese relativa ao art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005 não foi prequestionada na instância de origem (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.