AREsp 2596524 - DECISAO

AREsp 2596524 - DECISAO

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Certidão De Débito, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Certidão De Débito Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade da OAB possui natureza tributária ou não
  2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem à Lei n. 4.320/1964 e, portanto, ao rito da Lei de Execuções Fiscais
  3. 3 Se a certidão de débito emitida pela OAB configura Certidão de Dívida Ativa ou apenas título executivo extrajudicial