AREsp 2522417 - DECISAO

AREsp 2522417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exige revolvimento do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia fundamentos autônomos no acórdão recorrido não atacados adequadamente, impedindo o conhecimento do recurso; além disso, a agravante não comprovou a transferência da titularidade dos imóveis mediante registro, razão pela qual não se demonstrou nulidade da CDA nem ilegitimidade passiva apta a afastar a execução fiscal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de indicação do sujeito passivo
  2. 2 Legitimidade passiva para cobrança de IPTU após venda por meio de compromisso particular
  3. 3 Limites da exceção de pré-executividade e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exige revolvimento do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia fundamentos autônomos no acórdão recorrido não atacados adequadamente, impedindo o conhecimento do recurso; além disso, a agravante não comprovou a transferência da titularidade dos imóveis mediante registro, razão pela qual não se demonstrou nulidade da CDA nem ilegitimidade passiva apta a afastar a execução fiscal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.