REsp 2133458 - DECISAO

REsp 2133458 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em execução fiscal, o exequente não precisa esgotar diligências extrajudiciais para pleitear a utilização de sistemas informatizados de penhora (SISBAJUD/Bacenjud, Infojud, Renajud, SerasaJUD), devendo ser possibilitado o bloqueio eletrônico de valores sem condicionar o pedido à prévia tentativa de localização de outros bens, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi cassado e os autos retornaram ao juízo de origem para possibilitar o uso do SISBAJUD.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online (sisbajud), Sistemas Bacenjud/infojud/renajud, Serasa JUD, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Art. 11 Da Lei 6.830/1980, Art. 854 Do Cpc/2015, Art. 782 Do Cpc/2015, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Online (sisbajud) Sistemas Bacenjud/infojud/renajud Serasa JUD Esgotamento De Diligências Extrajudiciais Art. 11 Da Lei 6.830/1980 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente antes de requerer penhora eletrônica via SISBAJUD
  2. 2 Aplicabilidade dos sistemas informatizados (Bacenjud, Infojud, Renajud, SerasaJUD) em execução fiscal
  3. 3 Compatibilidade entre art. 11 da Lei 6.830/1980 e a utilização de penhora online

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em execução fiscal, o exequente não precisa esgotar diligências extrajudiciais para pleitear a utilização de sistemas informatizados de penhora (SISBAJUD/Bacenjud, Infojud, Renajud, SerasaJUD), devendo ser possibilitado o bloqueio eletrônico de valores sem condicionar o pedido à prévia tentativa de localização de outros bens, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi cassado e os autos retornaram ao juízo de origem para possibilitar o uso do SISBAJUD.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para oportunizar a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora