REsp 2116015 - DECISAO

REsp 2116015 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, sem reexaminar o acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), confirmou que o agravante havia se retirado da sociedade antes do fato gerador, não tendo sido incluído na CDA nem participado do processo tributário administrativo, de modo que não incide responsabilização pessoal por ausência de comprovação das hipóteses do art.135 do CTN; contudo, reformou o acórdão quanto aos honorários sucumbenciais, determinando o retorno dos autos ao TJ/ES para que sejam fixados conforme art.85, §8º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para que os honorários advocatícios sejam fixados de acordo com o art.85, §8º do CPC/2015.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Tributária De Sócio, Dissolução Irregular, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 435/stj, Art. 85, § 8º Cpc/2015, Art. 123 CTN, Art. 135 CTN
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Tributária De Sócio Dissolução Irregular +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 Legitimidade passiva do sócio retirante
  3. 3 Necessidade de participação no processo tributário administrativo para responsabilização pessoal

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, sem reexaminar o acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), confirmou que o agravante havia se retirado da sociedade antes do fato gerador, não tendo sido incluído na CDA nem participado do processo tributário administrativo, de modo que não incide responsabilização pessoal por ausência de comprovação das hipóteses do art.135 do CTN; contudo, reformou o acórdão quanto aos honorários sucumbenciais, determinando o retorno dos autos ao TJ/ES para que sejam fixados conforme art.85, §8º do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para que os honorários advocatícios sejam fixados de acordo com o art.85, §8º do CPC/2015.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao TJ/ES para fixação dos honorários advocatícios conforme art.85, §8º do CPC/2015
  • Publicar-se e intimar-se