AREsp 2350129 - DECISAO
Negou‑se provimento porque, conforme entendimento consolidado do STJ, o redirecionamento da execução fiscal para o espólio somente se admite quando o falecimento do devedor ocorre após a sua citação; tendo o devedor falecido antes da citação, o redirecionamento implicaria modificação do sujeito passivo e é, portanto, inviável.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Redirecionamento Para O Espólio, Falecimento Do Executado Antes Da Citação, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Cabimento do redirecionamento da execução fiscal para o espólio quando o executado faleceu antes da citação
- 2 Admissibilidade e seguimento do recurso especial após inadmissão pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento porque, conforme entendimento consolidado do STJ, o redirecionamento da execução fiscal para o espólio somente se admite quando o falecimento do devedor ocorre após a sua citação; tendo o devedor falecido antes da citação, o redirecionamento implicaria modificação do sujeito passivo e é, portanto, inviável.
Court Disposition
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment