AREsp 2588656 - DECISAO

AREsp 2588656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos exclusivamente constitucionais, não cabendo revisão por recurso especial; ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o recurso, faltou prequestionamento das teses federais suscitadas e incidiu a Súmula 284/STF quanto a alegações genéricas sobre dispositivos federais indicados.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Dívida Ativa, Prequestionamento, Natureza Tributária, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Dívida Ativa Prequestionamento Natureza Tributária Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade da OAB possui natureza tributária e, portanto, se deve ser cobrada pelo rito da Lei de Execuções Fiscais
  2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem à Lei 4.320/1964 e aos arts. 1º e 2º da LEF
  3. 3 Se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa ou apenas certidão simples de débitos (art. 46, parágrafo único, da Lei 8.906/1994)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos exclusivamente constitucionais, não cabendo revisão por recurso especial; ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o recurso, faltou prequestionamento das teses federais suscitadas e incidiu a Súmula 284/STF quanto a alegações genéricas sobre dispositivos federais indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.