AREsp 1990622 - DECISAO

AREsp 1990622 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ e a Lei 9.703/1998 impedem a substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia ou fiança bancária em execução fiscal, salvo em situações excepcionais em que seja demonstrada a aplicação do princípio da menor onerosidade; não houve comprovação dessa excepcionalidade nos autos e o reconhecimento do estado de calamidade pública não autoriza alteração dessa normatização.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Substituição De Depósito Por Seguro Garantia, Depósito Judicial, Princípio Da Menor Onerosidade, Efeitos Do Estado De Calamidade Pública (covid 19)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Substituição De Depósito Por Seguro Garantia Depósito Judicial Princípio Da Menor Onerosidade Efeitos Do Estado De Calamidade Pública (covid 19)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG

Recorrente

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia em execução fiscal
  2. 2 Comprovação da aplicação do princípio da menor onerosidade para autorizar substituição de garantia
  3. 3 Incidência de legislação e jurisprudência (art. 151 do CTN, Lei 9.703/1998, súmulas e precedentes do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ e a Lei 9.703/1998 impedem a substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia ou fiança bancária em execução fiscal, salvo em situações excepcionais em que seja demonstrada a aplicação do princípio da menor onerosidade; não houve comprovação dessa excepcionalidade nos autos e o reconhecimento do estado de calamidade pública não autoriza alteração dessa normatização.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.