REsp 2133249 - DECISAO

REsp 2133249 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e deu-se provimento porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não se pode condicionar a utilização do SISBAJUD/penhora eletrônica ao prévio esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente; assim, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para oportunizar o uso do sistema informatizado pelo exequente sem tal condicionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online, SISBAJUD, Bacen Jud, Infojud, Renajud, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Art. 11 Lei N. 6.830/1980, Art. 854 Cpc/2015, Tema 219
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais antes de autorizar penhora eletrônica
  2. 2 Compatibilidade do indeferimento de penhora online com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 Aplicabilidade dos sistemas informatizados (SISBAJUD/BacenJud/Infojud/Renajud/Serasajud) em execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se provimento porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não se pode condicionar a utilização do SISBAJUD/penhora eletrônica ao prévio esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente; assim, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para oportunizar o uso do sistema informatizado pelo exequente sem tal condicionamento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Cassou-se o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora.