REsp 2114916 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Agravante não demonstrou de forma precisa a violação ao art. 489 do CPC/2015 e não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas; assim, aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Código De Processo Civil De 2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Arts. 32 E 34 Da CTN, Usucapião
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Código De Processo Civil De 2015 Art. 489 Cpc/2015 Súmulas 283 E 284/stf Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 Arts. 32 E 34 Da CTN +1 more

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Parties

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Omissão de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Agravante não demonstrou de forma precisa a violação ao art. 489 do CPC/2015 e não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas; assim, aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015