REsp 2125504 - DECISAO

REsp 2125504 - DECISAO

O Tribunal concedeu parcial provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ: quando a CDA apresenta ausência de fundamentação legal tal vício é decorrente do lançamento/inscrição e é insanável, impondo a nulidade do título executivo e não sendo passível de emenda ou substituição; por isso, o provimento parcial foi dado para alinhar a decisão ao entendimento do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Emenda Ou Substituição De Título Executivo, Nulidade Do Título Executivo, Súmula 392/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Emenda Ou Substituição De Título Executivo Nulidade Do Título Executivo Súmula 392/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição na fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1022 do CPC/2015)
  2. 2 Ausência de requisitos formais na CDA (art. 202 do CTN; art. 2º, §5º, da LEF)
  3. 3 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA versus nulidade quando faltar fundamentação legal

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu parcial provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ: quando a CDA apresenta ausência de fundamentação legal tal vício é decorrente do lançamento/inscrição e é insanável, impondo a nulidade do título executivo e não sendo passível de emenda ou substituição; por isso, o provimento parcial foi dado para alinhar a decisão ao entendimento do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido
  • Publique-se