REsp 2123718 - DECISAO

REsp 2123718 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado do STJ de que a ausência de indicação do fundamento legal na CDA constitui vício do lançamento ou da inscrição, sendo insanável e impondo a declaração de nulidade do título executivo, não sendo possível sua emenda ou substituição; além disso, determinados tópicos invocados não foram prequestionados ou referem-se a dispositivos inexistentes, impedindo seu conhecimento.

Parties
Embargante/recorrente: empresa-embargante; Embargado: Município de Presidente Epitácio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Na Extensão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Emenda Ou Substituição Da CDA, Prequestionamento, Súmulas 392/284/211
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Emenda Ou Substituição Da CDA Prequestionamento Súmulas 392/284/211

Case Brief

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Parties

empresa-embargante

Embargante/recorrente

Município de Presidente Epitácio

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Na Extensão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda ou substituição de CDA que não menciona fundamentação legal
  2. 2 Exigência de prequestionamento para apreciação de ofensa aos arts. 151, II, CTN e 26 da LEF
  3. 3 Impugnação de dispositivos inexistentes (art. 2º, §5º, CTN e art.5º, inc. II, LEF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado do STJ de que a ausência de indicação do fundamento legal na CDA constitui vício do lançamento ou da inscrição, sendo insanável e impondo a declaração de nulidade do título executivo, não sendo possível sua emenda ou substituição; além disso, determinados tópicos invocados não foram prequestionados ou referem-se a dispositivos inexistentes, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Publique-se.