AREsp 2588646 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se predominantemente em fundamentos constitucionais, circunstância que afasta a via do recurso especial; ademais, não restou comprovado dissídio jurisprudencial para a primeira controvérsia; a segunda, terceira e quarta teses não foram prequestionadas pela Corte de origem; e a quinta tese sofreu o óbice da ausência de demonstração suficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Natureza Jurídica Das Anuidades Da OAB, Competência Jurisdicional, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Natureza Jurídica Das Anuidades Da OAB Competência Jurisdicional Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB possuem natureza tributária ou não
  2. 2 Se a cobrança das anuidades deve tramitar por execução fiscal (Lei 6.830/80) ou por execução de título extrajudicial (CPC)
  3. 3 Se a OAB se enquadra como Fazenda Pública ou pode inscrever e emitir Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se predominantemente em fundamentos constitucionais, circunstância que afasta a via do recurso especial; ademais, não restou comprovado dissídio jurisprudencial para a primeira controvérsia; a segunda, terceira e quarta teses não foram prequestionadas pela Corte de origem; e a quinta tese sofreu o óbice da ausência de demonstração suficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial