AREsp 2546982 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas razões, não tendo ocorrido omissão quanto às questões suscitadas; os documentos demonstraram a base de cálculo e a atualização, o ICMS foi lançado por homologação com ciência do contribuinte, e a CDA preenchia os requisitos legais, de modo que não se caracterizou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem havia espaço para reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: HIPER SANTOS COMERCIO DE FRUTAS, HORTALICAS, CEREAIS E TRANSPORTES LTDA.; Agravado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Lançamento Por Homologação, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal ICMS Lançamento Por Homologação Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HIPER SANTOS COMERCIO DE FRUTAS, HORTALICAS, CEREAIS E TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Estado de Sergipe

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Nulidade dos autos de infração por ausência de indicação da base de cálculo e da alíquota (art. 142 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas razões, não tendo ocorrido omissão quanto às questões suscitadas; os documentos demonstraram a base de cálculo e a atualização, o ICMS foi lançado por homologação com ciência do contribuinte, e a CDA preenchia os requisitos legais, de modo que não se caracterizou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem havia espaço para reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.