AREsp 2577402 - DECISAO

AREsp 2577402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a instância de origem aplicou a tese de que o excesso constante da CDA pode ser corrigido por simples cálculo (Tema 249/STJ), permitindo o prosseguimento da execução, e porque houve ausência de prequestionamento dos arts. 145, 146 e 149 do CTN, configurando óbice à admissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Tema 249/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Tema 249/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução quando o excesso constante da CDA pode ser corrigido por simples cálculo aritmético (Tema 249/STJ)
  2. 2 Nulidade do lançamento de IPTU por metragem equivocada e possibilidade de retificação por cálculo aritmético
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos arts. 145, 146 e 149 do CTN como óbice à admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a instância de origem aplicou a tese de que o excesso constante da CDA pode ser corrigido por simples cálculo (Tema 249/STJ), permitindo o prosseguimento da execução, e porque houve ausência de prequestionamento dos arts. 145, 146 e 149 do CTN, configurando óbice à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.