EAREsp 1928146 - ACORDAO

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A Corte concluiu que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e que o pedido formulado demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Grupo Econômico, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas
Tributário PROCESSUAL CIVIL Execução Fiscal Grupo Econômico Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais
  3. 3 Configuração de grupo econômico e responsabilização em execução fiscal

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e que o pedido formulado demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.