AREsp 2428875 - ACORDAO

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Negar provimento ao Agravo Interno porque o entendimento do Tribunal de origem — de que é possível o redirecionamento da execução fiscal de multa administrativa ao sócio — está em consonância com a jurisprudência do STJ, e a análise do mérito da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; também não se verificou omissão a justificar reforma nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Ao Sócio, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Multa Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Ao Sócio Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Multa Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal de multa administrativa contra sócio ou administrador
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno porque o entendimento do Tribunal de origem — de que é possível o redirecionamento da execução fiscal de multa administrativa ao sócio — está em consonância com a jurisprudência do STJ, e a análise do mérito da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; também não se verificou omissão a justificar reforma nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido