EAREsp 1932116 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada aplicou entendimento pacificado do STJ de que a inexigibilidade parcial da execução fiscal tem natureza interlocutória e é impugnável por agravo de instrumento; assim, a interposição de apelação configura erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, não havendo razão para reforma; igualmente, não se acolheu o pedido de redução dos honorários recursais, por estar em conformidade com a jurisprudência.

Parties
Agravante: BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Parcial, Interposição De Apelação, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Extinção Parcial Interposição De Apelação Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza interlocutória da inexigibilidade parcial da execução fiscal
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que extingue parcialmente a execução fiscal
  3. 3 Configuração de erro grosseiro pela interposição de apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada aplicou entendimento pacificado do STJ de que a inexigibilidade parcial da execução fiscal tem natureza interlocutória e é impugnável por agravo de instrumento; assim, a interposição de apelação configura erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, não havendo razão para reforma; igualmente, não se acolheu o pedido de redução dos honorários recursais, por estar em conformidade com a jurisprudência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada