REsp 1366435 - DECISAO

REsp 1366435 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e não eram manifestamente protelatórios, de modo que a multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC/2015 (correlata ao art.538 do CPC/1973) não é aplicável; por esse fundamento, deu-se provimento ao Recurso Especial para afastar a penalidade imposta pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Ministro/relator
Outcome
Recurso Especial provido para afastar a multa aplicada por oposição de Embargos de Declaração tidos como protelatórios.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art.1.026, §2º, Cpc/2015), Interrupção E Reinício Da Prescrição (art.174 CTN C/ LC 118/2005 E Art.202 Cc), Aplicação Dos Temas 566 a 571 Do STJ, Art.40 Da Lei 6.830/1980
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios (art.1.026, §2º, Cpc/2015) Interrupção E Reinício Da Prescrição (art.174 CTN C/ LC 118/2005 E Art.202 Cc) Aplicação Dos Temas 566 a 571 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Ministro/relator

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Efeito interruptivo do despacho judicial que ordena a citação (art.174, par.único, I, CTN c/ LC 118/2005) e reinício da prescrição em razão da inércia do exequente (art.202, par.único, CC c/ art.109 CTN)
  3. 3 Obrigatoriedade de intimação da Fazenda antes de declarar a prescrição (art.40, §4º, LEF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e não eram manifestamente protelatórios, de modo que a multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC/2015 (correlata ao art.538 do CPC/1973) não é aplicável; por esse fundamento, deu-se provimento ao Recurso Especial para afastar a penalidade imposta pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso Especial provido para afastar a multa aplicada por oposição de Embargos de Declaração tidos como protelatórios.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC/2015 aplicada pelo Tribunal de origem
  • Publique-se