REsp 2101136 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial pretendia, na prática, reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o agravante não impugnou os fundamentos autônomos da decisão recorrida nem indicou os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, sendo o nome do devedor constante da CDA, sua integridade jurídica somente pode ser afastada mediante prova inequívoca nos termos do art. 135 do CTN.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Requisitos Da CDA, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Ilegitimidade Passiva, Art. 135 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Requisitos Da CDA Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Ilegitimidade Passiva Art. 135 Do CTN

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao Recurso Especial que demanda reexame de fatos e provas
  2. 2 Integração jurídica da Certidão de Dívida Ativa quando consta o nome do devedor e ausência de prova sobre hipóteses do art. 135 do CTN
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso por não indicar dispositivos legais tidos por violados e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial pretendia, na prática, reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o agravante não impugnou os fundamentos autônomos da decisão recorrida nem indicou os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, sendo o nome do devedor constante da CDA, sua integridade jurídica somente pode ser afastada mediante prova inequívoca nos termos do art. 135 do CTN.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.