REsp 2146578 - DECISAO

REsp 2146578 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões: concluiu que não houve comprovação dos requisitos legais para a dispensa da taxa da CVM e que a remissão é ato administrativo, além de verificar elementos fáticos suficientes para presumir dissolução irregular da empresa e manter o redirecionamento da execução ao sócio, matéria que não comporta reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: JOBEX AGRO INDUSTRIAL S A; Recorrente: MAXIMO LINHARES FIUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Legitimidade Passiva Do Sócio, Remissão Tributária, Taxa De Fiscalização Da CVM, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Legitimidade Passiva Do Sócio Remissão Tributária Taxa De Fiscalização Da CVM Exceção De Pré Executividade +2 more

Case Brief

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Parties

JOBEX AGRO INDUSTRIAL S A

Recorrente

MAXIMO LINHARES FIUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve remissão dos créditos tributários em razão do cancelamento de registro na CVM e preenchimento dos requisitos do art.31 da Lei 10.522/2002
  2. 2 Se o sócio Máximo Linhares Fiuza é legitimamente passível de redirecionamento da execução por dissolução irregular da pessoa jurídica (art.135, III, CTN)
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões: concluiu que não houve comprovação dos requisitos legais para a dispensa da taxa da CVM e que a remissão é ato administrativo, além de verificar elementos fáticos suficientes para presumir dissolução irregular da empresa e manter o redirecionamento da execução ao sócio, matéria que não comporta reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida