AREsp 2418182 - DECISAO

AREsp 2418182 - DECISAO

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ admite, em tese, a cumulação dos honorários advocatícios fixados na execução fiscal e na ação anulatória/embargos à execução, observando-se os limites legais (especialmente o §3º do art.85 do CPC/2015) e desde que a condenação na ação anulatória não alcance o feito executivo; determinu-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para possibilitar a fixação dos honorários na execução conforme esses parâmetros.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; conhecimento do agravo para dar provimento ao recurso especial e devolução dos autos ao Tribunal de origem para análise da fixação de honorários na execução, observando o §3º do art.85 do CPC/2015 e a condição de que a condenação na ação anulatória não abranja o feito executivo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução, Cumulação De Honorários
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Embargos À Execução Cumulação De Honorários

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação dos honorários advocatícios fixados na execução fiscal e nos embargos à execução
  2. 2 Interpretação e aplicação do §3º do art. 85 do CPC/2015 quanto ao limite máximo da cumulação
  3. 3 Autonomia relativa das ações e efeitos sobre a fixação de honorários

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ admite, em tese, a cumulação dos honorários advocatícios fixados na execução fiscal e na ação anulatória/embargos à execução, observando-se os limites legais (especialmente o §3º do art.85 do CPC/2015) e desde que a condenação na ação anulatória não alcance o feito executivo; determinu-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para possibilitar a fixação dos honorários na execução conforme esses parâmetros.

Court Disposition

Recurso especial provido; conhecimento do agravo para dar provimento ao recurso especial e devolução dos autos ao Tribunal de origem para análise da fixação de honorários na execução, observando o §3º do art.85 do CPC/2015 e a condição de que a condenação na ação anulatória não abranja o feito executivo.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja admitida, em tese, a fixação dos honorários de advogado nos autos da execução, observando-se os limites previstos no §3º do art.85 do CPC/2015 e a condição de que a condenação imposta na ação anulatória não abranja o feito executivo.