AREsp 2552844 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com temas repetitivos do STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, e porque a tese recursal relativa à inexistência de inércia da Fazenda Municipal demandaria reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Confirmada Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Temas Repetitivos (stj)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Temas Repetitivos (stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Confirmada Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição
  2. 2 Inércia da Fazenda Municipal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com temas repetitivos do STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, e porque a tese recursal relativa à inexistência de inércia da Fazenda Municipal demandaria reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno