AREsp 2636313 - DECISAO

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O agravo foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem deixou de efetuar o juízo de conformidade previsto na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 103/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformidade ou mantenha o acórdão local em face do entendimento do STJ, nos termos dos arts. 1.030, I, b, II, 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Miltonzalem Ribeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Prejudicado E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Agravo prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local face ao entendimento do STJ
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócio, Prescrição E Decadência, Recursos Repetitivos (tema 103), Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 135 Do CTN, Art. 174 Do CTN
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Responsabilidade De Sócio Prescrição E Decadência Recursos Repetitivos (tema 103) Admissibilidade De Recurso Especial Art. 135 Do CTN +1 more

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Parties

Miltonzalem Ribeiro da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Prejudicado E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 103/STJ sobre responsabilidade do sócio cujo nome consta da CDA
  2. 2 Obrigação do tribunal de origem de realizar juízo de conformidade com precedentes repetitivos antes de apreciar admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Ônus da prova sobre o sócio cujo nome consta da CDA quanto à inexistência das hipóteses do art. 135 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem deixou de efetuar o juízo de conformidade previsto na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 103/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformidade ou mantenha o acórdão local em face do entendimento do STJ, nos termos dos arts. 1.030, I, b, II, 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local face ao entendimento do STJ

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade ou mantida a decisão local, nos termos dos arts. 1.030, I, b, II, 1.040 e 1.041 do CPC.