AREsp 2480998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido nem indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, de modo que o recurso ficou impedido de análise; subsidiariamente, a certidão de dívida ativa foi considerada válida por conter informações suficientes para o exercício da defesa, nos termos dos arts. 202, par. único do CTN e 2º, §§ 5º e 6º da LEF, observando-se o princípio da instrumentalidade das formas.

Parties
Agravante: CASTERTECH USINAGEM E TECNOLOGIA LTDA. (CNCS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. - outro nome)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Instrumentalidade Das Formas, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 283 E 284 STF
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Instrumentalidade Das Formas Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

CASTERTECH USINAGEM E TECNOLOGIA LTDA. (CNCS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. - outro nome)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de indicação de índices de juros e correção monetária
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e ausência de indicação precisa do dispositivo federal violado
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido nem indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, de modo que o recurso ficou impedido de análise; subsidiariamente, a certidão de dívida ativa foi considerada válida por conter informações suficientes para o exercício da defesa, nos termos dos arts. 202, par. único do CTN e 2º, §§ 5º e 6º da LEF, observando-se o princípio da instrumentalidade das formas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.