AREsp 2427360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou especificamente a alegação de ausência da forma de cálculo dos juros na CDA (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF), e porque o acórdão sustentou a validade da CDA com base no princípio da instrumentalidade das formas exigindo demonstração de prejuízo; além disso, a recorrente não combatendo todos os fundamentos autônomos do acórdão atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FOX DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Juros De Mora E Correção Monetária, Instrumentalidade Das Formas, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do Stf/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Juros De Mora E Correção Monetária Instrumentalidade Das Formas Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

FOX DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de previsão da forma de cálculo dos juros de mora
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admitir recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas exigindo demonstração de prejuízo para anular a CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou especificamente a alegação de ausência da forma de cálculo dos juros na CDA (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF), e porque o acórdão sustentou a validade da CDA com base no princípio da instrumentalidade das formas exigindo demonstração de prejuízo; além disso, a recorrente não combatendo todos os fundamentos autônomos do acórdão atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela parte recorrente.
  • Não conhecer do recurso especial.