REsp 2145411 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte entende que o pagamento extrajudicial do débito, realizado após o ajuizamento da execução fiscal, equivale ao reconhecimento da pretensão executória e, em homenagem ao princípio da causalidade, impõe ao executado o ônus do pagamento dos honorários advocatícios, mesmo que a quitação ocorra antes da citação; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento da verba honorária nos termos do art.85 do CPC/2015, considerando necessária análise dos critérios do §2º do referido artigo.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE JUAZEIRO; Apelada: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Citação, Princípio Da Causalidade, Quitação Administrativa
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Citação Princípio Da Causalidade Quitação Administrativa

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE JUAZEIRO

Recorrente

APELADA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 São devidos honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta em razão de quitação administrativa do débito após o ajuizamento da ação, mas antes da citação do executado?
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade e dos arts. 85, §§1º,2º e 10 do CPC/2015 em execução fiscal extinta por pagamento extrajudicial.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte entende que o pagamento extrajudicial do débito, realizado após o ajuizamento da execução fiscal, equivale ao reconhecimento da pretensão executória e, em homenagem ao princípio da causalidade, impõe ao executado o ônus do pagamento dos honorários advocatícios, mesmo que a quitação ocorra antes da citação; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento da verba honorária nos termos do art.85 do CPC/2015, considerando necessária análise dos critérios do §2º do referido artigo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC/2015
  • Publicar e intimar as partes