REsp 2126859 - DECISAO

REsp 2126859 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, confirmando que, quando a pretensão tem por objeto apenas a exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal sem impugnar o crédito, o proveito econômico é inestimável e os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, sendo razoável o valor arbitrado pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: EDUARDO DE ALMEIDA FERRAZ; Recorrido: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários De Sucumbência, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva Do Sócio, Redirecionamento Da Execução, Apreciação Equitativa
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários De Sucumbência Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Do Sócio Redirecionamento Da Execução Apreciação Equitativa

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE ALMEIDA FERRAZ

Recorrente

Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando a decisão exclui o sócio do polo passivo sem impugnar o crédito
  2. 2 Redirecionamento da execução fiscal para sócio em razão de dissolução irregular e requisitos dos arts. 134 e 135 do CTN
  3. 3 Correlação entre proveito econômico obtido e valor da dívida nos casos de exclusão do polo passivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, confirmando que, quando a pretensão tem por objeto apenas a exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal sem impugnar o crédito, o proveito econômico é inestimável e os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, sendo razoável o valor arbitrado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se