REsp 2084361 - DECISAO

REsp 2084361 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, uma vez que o Tribunal de origem não enfrentou a tese suscitada e não foram opostos embargos declaratórios para sanar a omissão.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora, Competência Jurisdicional, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Empresarial Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Competência Jurisdicional Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 6º, §7º, da Lei 11.101/2005 sobre execuções fiscais
  2. 2 Poder do juízo da execução fiscal de praticar atos de constrição durante recuperação judicial
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, uma vez que o Tribunal de origem não enfrentou a tese suscitada e não foram opostos embargos declaratórios para sanar a omissão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se