AREsp 2607306 - DECISAO

AREsp 2607306 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve cerceamento de defesa porque o juiz corretamente entendeu ser desnecessária a produção de provas adicionais; o apelante não comprovou a natureza das receitas que alegava isentas, de modo que para alterar a decisão seria necessário reexaminar provas, o que é vedado pelo enunciado 7 do STJ; por esses motivos, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Exequente: Município; Embargante: apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, ISSQN, Julgamento Antecipado Do Mérito, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução ISSQN Julgamento Antecipado Do Mérito Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município

Exequente

apelante

Embargante

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado do mérito
  2. 2 incidência de ISSQN sobre prestação de serviços bancários
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve cerceamento de defesa porque o juiz corretamente entendeu ser desnecessária a produção de provas adicionais; o apelante não comprovou a natureza das receitas que alegava isentas, de modo que para alterar a decisão seria necessário reexaminar provas, o que é vedado pelo enunciado 7 do STJ; por esses motivos, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva
  • Não conhecer do recurso especial