REsp 2091964 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado, com fundamentação clara e coerente, não apresentou omissão, obscuridade ou erro material; os embargos configuraram mero inconformismo face ao resultado desfavorável, e o agravo interno não impugnou concretamente os fundamentos do decisum, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Art. 1.022
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Cpc/2015, Art. 1.022

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro de fato, obscuridade ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração frente a mero inconformismo
  3. 3 Necessidade de impugnação concreta dos fundamentos para conhecimento do agravo interno (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado, com fundamentação clara e coerente, não apresentou omissão, obscuridade ou erro material; os embargos configuraram mero inconformismo face ao resultado desfavorável, e o agravo interno não impugnou concretamente os fundamentos do decisum, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam os embargos de declaração