AREsp 2206776 - DECISAO

AREsp 2206776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a CDA preenche os requisitos legais e a análise de supostos vícios exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EBTL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Parcelamento Interrompido
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Parcelamento Interrompido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EBTL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de identificação da quantia devida e do termo inicial dos juros
  2. 2 Possibilidade de se conhecer de ofício de questões de ordem pública por exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a CDA preenche os requisitos legais e a análise de supostos vícios exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se